Moradores da Região Metropolitana de São Paulo, em áreas consideradas de risco, terão acesso a novas modalidades de entrega de encomendas pelos Correios. Um acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) busca garantir o direito ao serviço em locais antes classificados como “Áreas de Restrição de Entregas” (ARE). A Justiça Federal homologou o acordo no dia 5 deste mês.
A classificação de ARE é utilizada internamente pelos Correios para identificar áreas onde a segurança dos carteiros está comprometida, impossibilitando a entrega domiciliar padrão. Nesses locais, a ECT pode adotar medidas alternativas, conforme suas normas internas.
De acordo com a DPU, a política de restrição de entregas dos Correios implica em prazos de entrega mais longos para alguns CEPs ou a chamada “entrega interna”. Neste caso, a encomenda é retida na unidade dos Correios mais próxima da residência do destinatário, que se torna responsável por buscá-la.
Para solucionar o problema, o acordo prevê a implementação de diversas medidas por parte dos Correios. Entre elas, a contratação de prestadores de serviços locais para realizar as entregas nas áreas restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). Outra medida é a instalação de terminais de autoatendimento, permitindo que os destinatários retirem suas encomendas utilizando um QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios. A contratação de microempreendedores individuais (MEI) para a entrega domiciliar nesses locais também está prevista.
Adicionalmente, o acordo estabelece que os Correios devem tornar públicos os critérios utilizados para classificar áreas como de restrição de entrega. A divulgação das novas modalidades de entrega alternativas também é obrigatória, garantindo que os destinatários estejam informados sobre os procedimentos necessários para receber suas encomendas.
Foi solicitado aos Correios informações sobre as localidades específicas na Região Metropolitana de São Paulo que serão contempladas pelo novo sistema de entrega, e aguarda-se o retorno.
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