O governo federal estabeleceu novas diretrizes para a redação de documentos oficiais, proibindo o uso de formas de flexão de gênero e número que não estejam em conformidade com a norma padrão da língua portuguesa. A medida impede o uso da chamada linguagem neutra, que busca evitar a designação de gênero masculino ou feminino.
A determinação consta da recém-criada Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei 15.263/2025, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A legislação visa garantir que a comunicação pública seja clara, objetiva e facilmente compreendida pela população.
A nova legislação exige que os documentos oficiais sigam a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583/2008).
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, direta e acessível à população, visando facilitar o entendimento e o uso das informações oficiais, fortalecer o direito à informação, e facilitar o controle social e a participação popular. O governo federal espera, ainda, diminuir tempo e custos com atividades de atendimento e reduzir a necessidade de intermediários.
A linguagem neutra utiliza letras como “x” e “e”, ou o símbolo “@”, em substituição às vogais “o” e “a”, em palavras como “todes”, “todxs” ou “tod@s”, e “amigues”. Também propõe o uso de pronomes como “elu” e “delu” em vez de “ele/ela” e “dele/dela” para se referir a pessoas não-binárias.
A nova política também determina que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas, considerando a diversidade populacional do Brasil. Quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deve ser disponibilizada uma versão na língua da comunidade, sempre que possível. O Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas, de acordo com o Censo 2022 do IBGE.
A lei federal define padrões e detalha técnicas que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de documentos oficiais, incluindo priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa; desenvolver uma ideia por parágrafo; usar palavras comuns; evitar estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano; colocar as informações mais importantes no início; usar listas, tabelas e outros recursos gráficos; testar a compreensão do texto com o público-alvo; e garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência (PCD).
A lei sancionada tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o devido cumprimento da lei federal.
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